4.ª Turma mantém pena por contrabando de cigarro

A pena de um ano de reclusão imposta ao acusado pelo crime de contrabando foi substituída por uma restritiva de direito

Princípio da insignificância não se aplica ao crime de contrabando

A Turma acolheu recurso proposto pelo MPF, anulando sentença que inocentou o acusado de contrabando

Descaminho e atipicidade. Princípio da insignificância. Não cabimento. Reiteração delitiva.

Aplicável o princípio da insignificância a descaminho de produtos de reduzido valor

A Turma decidiu absolver o acusado do crime de descaminho em face da pequena lesão causada ao erário federal

Princípio da insignificância não pode ser aplicado em crimes de contrabando

Princípio da insignificância é aplicável quando o valor do tributo iludido é inferior a R$ 10 mil reais

Habeas Corpus. Contrabando e associação criminosa. Artigo 318, II, do CPP

Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar.

STF aplica Súmula 691 para indeferir liminar a denunciado por contrabando e quadrilha

Suspeito de contrabando no Mato Grosso do Sul vai continuar preso preventivamente

Habeas corpus. Penal. Constitucional. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância: Inviabilidade.

Prática reiterada de descaminho. Precedentes.

De acordo com o STJ, Princípio da insignificância não se aplica a contrabando de cigarros

prática, fora dos moldes expressamente previstos em lei, constitui o delito de contrabando, o qual inviabiliza a incidência do princípio da insignificância.”

Proprietária de veículo usado sem conhecimento em descaminho de cigarros fica sem punição

Além disso, o relator do processo, ministro Franciulli Netto, considerou que, tendo em vista que a questão não foi apreciada pelo tribunal regional, a análise pelo STJ significaria supressão de instância.

Embargos de divergência. Penal. Crime de descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

Valor superior àquele previsto no art. 18, § 1º, da Lei nº 10.522/2002.

MPF/ES: Justiça condena empresário pela prática do crime de contrabando de caça-níqueis

O empresário adquiriu máquinas caça-níqueis - produto de importação fraudulenta - e as utilizou para locação em diversos estabelecimentos comerciais

Contrabando de uísque, vinho, celulares e acessórios resulta em quatro condenações penais

Entre os produtos contrabandeados, quase 2 mil garrafas de uísque escocês e aproximadamente R$ 40 mil em celulares e peças e acessórios para celular

Descaminho. Art. 334 do CP. Lei 10.522/2002. Tributo incidente sobre as mercadorias apreendidas avaliadas.

Princípio da insignificância. Não-aplicação. Substituição da pena. Prestação pecuniária fixada em valor exacerbado.

Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Contrabando. Dolo. Absolvição determinada sem a realização.

Descabimento no âmbito do processo penal.

Habeas corpus. Prisão em flagrante. Corrupção ativa e contrabando. Superveniência de sentença condenatória.

Custódia mantida. Mesmos fundamentos. Constrangimento ilegal. Possibilidade de análise.

Apelação do MPF. Crime de contrabando. Art. 334, § 1º, alíneas "c" e "d", do CP .

Apelação desprovida.

É crime importar arma de ar comprimido ou de pressão sem autorização do Exército

ingresso no território brasileiro sem autorização prévia é crime de contrabando

Contrabando. Art. 334 do CP. Prisão cautelar. Requisitos. Interpretação de acordo com a CF/88. Ausência de elementos concretos.